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Nova lei: crianças menores de 10 anos não poderão ser transportadas em motos Resumo da Notícia A Lei 14071/20 altera o CTB e proíbe o transporte de menores de 10 anos em motocicletas. A lei entra em vigor em abril de 2021. Atualmente a idade mínima para o transporte de crianças é sete […]
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